LEI Nº. 965/2024
por Câmara Municipal
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última modificação
14/05/2026 13h20
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 843 de 18 de março de 2021 que “Ratifica protocolo e intenções firmado entre Municípios brasileiros...”
LEI Nº. 965 REVOGA A LEI 843.pdf
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