Receitas
O Poder Legislativo não possui função arrecadatória, portanto, não conta com receitas próprias no orçamento.
A Câmara Municipal de Maripá de Minas, como casa do povo, atua de forma independente para criar leis, fiscalizar o Poder Executivo e representar os interesses da nossa cidade. Mas você sabe de onde vêm os recursos para que tudo isso aconteça?
A resposta está no duodécimo.
O que é o duodécimo?
De forma simples, o duodécimo é o repasse mensal de uma parte do orçamento do município, feito pela Prefeitura para a Câmara de Vereadores. Esse nome vem do fato de que o valor total que a Câmara tem direito a receber no ano (definido na Lei Orçamentária Anual) é dividido em 12 parcelas.
Este repasse é uma obrigação determinada pela Constituição Federal. Todos os meses, até o dia 20, a Prefeitura deve transferir os recursos para garantir o funcionamento do Poder Legislativo.
Por que o duodécimo é tão importante?
Ele é o pilar da autonomia e da independência da Câmara. Com recursos próprios, os vereadores podem exercer suas funções sem qualquer tipo de subordinação ou pressão política, garantindo que a fiscalização dos atos do governo e a criação de leis ocorram de maneira livre e imparcial.
Transparência em primeiro lugar!
Todo o processo é público. Qualquer cidadão pode e deve acompanhar como esse dinheiro é utilizado. No Portal da Transparência aqui em nosso site, você encontra todas as informações sobre os repasses recebidos, incluindo:
O valor total previsto no orçamento anual;
O valor exato recebido a cada mês;
A data em que o repasse foi feito;
Como os recursos são aplicados no dia a dia da Câmara.
Acompanhar as contas públicas é um direito seu e um dever nosso. Acesse o Portal da Transparência, informe-se e participe ativamente da vida política de Maripá de Minas
Consulte abaixo as Receitas Orçamentárias e Repasses ou Transferências de Recursos Financeiros: