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LEI Nº. 965/2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
14/05/2026 13h20
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 843 de 18 de março de 2021 que “Ratifica protocolo e intenções firmado entre Municípios brasileiros...”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2024
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LEI Nº. 966/2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
14/05/2026 13h20
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 501.559,28 e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2024
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LEI Nº. 967/2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
14/05/2026 13h20
Altera a Redação do art. 1° da Lei Municipal n° 939/2023 que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2024
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LEI Nº. 968/2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
14/05/2026 13h20
Dispõe sobre a concessão de Contribuição ao Conasems e abre crédito especial de R$ 12.000,00.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2024
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LEI Nº. 969/2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
14/05/2026 13h20
Altera a Lei 938/2023 (LOA 2024) para ampliar limite de crédito suplementar.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2024
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LEI Nº. 971/2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
14/05/2026 13h20
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2024
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LEI Nº. 972/2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
14/05/2026 13h20
Altera o Anexo de Metas, Metas Fiscais e Riscos Fiscais da LDO 2025.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2024
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LEI Nº. 973/2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
14/05/2026 13h20
Define a carga horária dos servidores efetivos da Câmara Municipal.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2024
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Lei Orçamentária Anual
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por Câmara Municipal
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publicado
14/05/2026
LOA é a Lei Orçamentária Anual, um instrumento legal que detalha as receitas (quanto o governo vai arrecadar) e as despesas (como vai gastar) para o ano seguinte
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Leis
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Lei Orçamentária Anual
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por Câmara Municipal
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publicado
14/01/2026
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última modificação
14/05/2026 13h48
LOA é a Lei Orçamentária Anual, um instrumento legal que detalha as receitas (quanto o governo vai arrecadar) e as despesas (como vai gastar) para o ano seguinte
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Leis
