Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO significa Lei de Diretrizes Orçamentárias, um instrumento fundamental do planejamento financeiro público no Brasil que estabelece metas, prioridades e regras para a elaboração do orçamento anual (LOA), servindo de elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a execução orçamentária do ano seguinte, definindo como o dinheiro será gasto e os limites para os poderes.
| ANO | LEI | EMENTA | DOCUMENTO |
|---|---|---|---|
| 2024 | Lei N°. 961 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. | Acessar |
| 2023 | Lei N°. 930 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. | Acessar |
| 2022 | Lei N°. 893 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. | Acessar |
| 2021 | Lei N°. 853 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 do Município de Maripá de Minas e dá outras providências. | Acessar |