RESOLUÇÃO Nº 276/2025
por Câmara Municipal
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última modificação
22/04/2026 13h09
Dispõe sobre normas
regulamentares sobre dispensa
de licitação em razão do valor no
âmbito da Câmara Municipal de
Maripá de Minas(MG), nos
termos previstos na Lei Federal
nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e
dá outras providências.
Resolucao-022025-promulgacao.pdf
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