Resoluções
Resoluções da Câmara Municipal
RESOLUÇÃO Nº 276/2025
Dispõe sobre normas regulamentares sobre dispensa de licitação em razão do valor no âmbito da Câmara Municipal de Maripá de Minas(MG), nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 275/2025
Regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, da Câmara Municipal de Maripá de Minas(MG) e dá outras providências.
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