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Arquivo Lei nº 887/2022
por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Áreas Urbanas Consolidadas (AUC), nos termos de que estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 6.938/1981, Lei nº 12.651/2012 e a Lei nº 14.285/2021. ”
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2022
Arquivo Lei nº 959/2024
por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h27
LEI FIA
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2024
Arquivo Lei nº 957/2024
por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h27
LEI DO CRISTO
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2024
Arquivo Lei nº 956/2024
por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h27
ATUALIZAÇÃO LEI SUAS
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2024
Arquivo Lei nº 954/2024
por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h27
ALTERAÇÃO DA LEI CONSELHO TUTELAR
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2024
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis — última modificação 12/11/2024 18h25
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Arquivo Lei nº 792/2018
por Câmara Municipal — última modificação 26/03/2026 14h11
ALTERA LEI MUNIC. 783-2017 SUBVENÇAO ENTIDADES
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2018
Arquivo Lei nº 809/2019
por Câmara Municipal — última modificação 26/03/2026 13h52
ALTERA A REDAÇÃO LEI Nº. 806-2019
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2019
Arquivo Lei nº 794/2018
por Câmara Municipal — última modificação 26/03/2026 14h11
ALTERA O ANEXO II LEI MUNIC. 571-2007
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2018
Arquivo Lei nº 799/2018
por Câmara Municipal — última modificação 26/03/2026 14h11
ALTERA A LEI Nº. 780-2017 ABERTURA CREDITO ESPECIAL
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2018
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