Câmara Municipal

Lei de Diretrizes Orçamentárias: por Câmara Municipal — publicado 14/05/2026
LDO significa Lei de Diretrizes Orçamentárias, um instrumento fundamental do planejamento financeiro público no Brasil que estabelece metas, prioridades e regras para a elaboração do orçamento anual (LOA), servindo de elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a execução orçamentária do ano seguinte, definindo como o dinheiro será gasto e os limites para os poderes.
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Lei Orçamentária Anual: por Câmara Municipal — publicado 14/05/2026
LOA é a Lei Orçamentária Anual, um instrumento legal que detalha as receitas (quanto o governo vai arrecadar) e as despesas (como vai gastar) para o ano seguinte
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Lei nº 887/2022: por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h53
“Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Áreas Urbanas Consolidadas (AUC), nos termos de que estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 6.938/1981, Lei nº 12.651/2012 e a Lei nº 14.285/2021. ”
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Lei nº 959/2024: por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h27
LEI FIA
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2024
Lei nº 957/2024: por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h27
LEI DO CRISTO
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Lei nº 956/2024: por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h27
ATUALIZAÇÃO LEI SUAS
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PLano Plurianual: por Câmara Municipal — publicado 14/05/2026
O PPA é um planejamento de médio prazo do governo que define diretrizes, objetivos e metas para investimentos e programas públicos, sendo uma lei fundamental do orçamento
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Lei nº 954/2024: por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h27
ALTERAÇÃO DA LEI CONSELHO TUTELAR
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Lei Orgânica Municipal: por Interlegis — última modificação 12/11/2024 18h25
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
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Lei nº 792/2018: por Câmara Municipal — última modificação 26/03/2026 14h11
ALTERA LEI MUNIC. 783-2017 SUBVENÇAO ENTIDADES
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