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Lei nº 889/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 10h53
“Autoriza a cessão de imóvel público integrante do patrimônio Municipal para fins de construção da sede do Poder Legislativo e dá outras providências. ”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
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Lei nº 890/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 10h53
“Regulamenta no âmbito do Município de Maripá de Minas as disposições constantes da Lei Federal nº 13.913/2016 que altera a Lei Federal nº 6.766/79, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e estabelece limite de faixa não edificável. ”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
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Lei nº 892/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 10h53
“Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências. ”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
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Lei nº 893/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 10h53
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. ”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
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Lei nº 894/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 10h53
“Autoriza o Executivo Municipal a adequar os vencimentos dos profissionais do Magistério Municipal ao piso nacional definido pelo Governo Federal através da Portaria nº 067 de 04 de fevereiro de 2022 e dá outras providências. ”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
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Lei nº 895/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 10h53
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.346.522,96 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos), e dá outras providências”.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
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Lei nº 896/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 10h53
“Autoriza o Município de Maripá de Minas a promover a doação de imóvel público em favor do Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP e dá outras providências. ”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
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Lei nº 897/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 10h53
“Autoriza o Município de Maripá de Minas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. ”
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
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Lei nº 898/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 10h53
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais) e dá outras providências. ”
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
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Lei nº 899/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 10h53
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.985.345,85 (três milhões, novecentos e oitenta e cinco mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), e dá outras providências”.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
