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Lei nº 702/2014
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 15h03
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos da Inspeção Sanitária em Estabelecimentos que produzam Produtos de Origem Animal e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2014
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Gabriel Ferreira Coutinho
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por Câmara Municipal
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publicado
21/03/2026
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última modificação
26/03/2026 08h23
Proposições apresentadas por Gabriel Ferreira Coutinho
Localizado em
Processo Legislativo
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Proposições dos Vereadores
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Legislatura 2025-2028
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Projeto de Resolução 03/25
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por Câmara Municipal
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publicado
26/03/2026
Autoriza a adesão da Câmara Municipal de Maripá de Minas ao PARLAMENTO JOVEM da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e dá outras providências
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Legislatura 2025-2028
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Gabriel Ferreira Coutinho
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RESULTADOTABLETS1.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
23/03/2026 14h34
Localizado em
Licitações e Contratos
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…
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Editais e Avisos de Licitação - Ano 2025
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Processo nº 09/2025 - Dispensa nº 09/2025
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Indicação 19/25
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por Câmara Municipal
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publicado
26/03/2026
A transferência do local de embarque e desembarque dos pacientes que utilizam o transporte público de saúde
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Legislatura 2025-2028
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Marialda Medina Matos de Rezende
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8.png
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por Câmara Municipal
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última modificação
14/01/2026 16h04
Localizado em
Banco de Imagens
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por Câmara Municipal
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última modificação
14/01/2026 16h04
Localizado em
Banco de Imagens
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por Câmara Municipal
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última modificação
14/01/2026 16h04
Localizado em
Banco de Imagens
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Leis Municipals - Ano 2025
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por Câmara Municipal
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publicado
14/05/2026
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Lei nº 975/2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
14/05/2026 13h17
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR do Município de Maripá de Minas e dá outras providências
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipals - Ano 2025
