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Lei nº 713/2014
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 15h03
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Maripá de Minas, a proceder Permuta de Imóvel Público e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2014
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Lei nº 714/2014
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 15h03
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Maripá de Minas, a proceder Permuta de Imóvel Público e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2014
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Lei nº 715/2014
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 15h03
“Dispõe sobre a Transformação de Área de Reserva Legal existente no Loteamento denominado “Bela Vista”, em Área Verde” e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2014
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Lei nº 716/2014
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 15h03
“Altera a redação da Lei Municipal N°. 608 de 05/11/2009, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a Doação de Imóvel Público” e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2014
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Lei nº 717/2014
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 15h03
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Maripá de Minas a proceder a Alienação de Bem Imóvel integrante do Patrimônio Público Municipal” e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2014
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Lei nº 718/2014
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 15h03
“Altera a Lei Municipal N°. 420/2000 que “Autoriza o Executivo Municipal, tendo em vista o interesse público e com o objetivo de Promover a Urbanização e Adequação da Área Urbana Residencial, a doar o Imóvel abaixo transcrito” e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2014
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Lei nº 699/2014
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 15h03
Estabelece Percentual de Reposição de Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Maripá de Minas e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2014
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Lei nº 700/2014
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 15h03
Estabelece Percentual de Revisão Geral Anual dos Servidores da Câmara Municipal de Maripá de Minas e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2014
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Lei nº 701/2014
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 15h03
Estabelece Percentual de Reposição de Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Maripá de Minas e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2014
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Lei nº 702/2014
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 15h03
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos da Inspeção Sanitária em Estabelecimentos que produzam Produtos de Origem Animal e dá outras providências.
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Leis Municipais - Ano 2014
