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Lei nº 837/2020
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 13h44
“Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 42.920,54 (quarenta e dois mil e novecentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos) e da outras providências.”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2020
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Lei nº 838/2020
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 13h44
“Altera a Lei Municipal nº 819 de 06 de novembro de 2019 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Maripá de Minas para o exercício financeiro de 2020, a fim de ampliar o limite para abertura de crédito suplementar.”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2020
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Lei nº 839/2020
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 13h44
“Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal – SIM/POA no âmbito do Município de Maripá de Minas, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2020
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Lei nº 840/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 11h02
“Dispõe sobre a afixação de cartaz ou suporte similar nos estabelecimentos revendedores varejistas de combustíveis automotivos no Município de Maripá de Minas e dá outras providências”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei nº 841/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 11h02
“Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 7.835.508,67 (sete milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, quinhentos e oito reais e sessenta e sete centavos) e dá outras providências.”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei nº 842/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 11h02
“Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais) e dá outras providências.”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei nº 843/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 11h02
“Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei nº 844/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 11h02
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do Município de Maripá de Minas e dá outras providencias”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei nº 845/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 11h02
“Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.”
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei nº 846/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 11h02
“Dispõe sobre a concessão de Anistia Fiscal no âmbito do Município de Maripá de Minas e dá outras providências”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
