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Lei nº 713/2014
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 15h03
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Maripá de Minas, a proceder Permuta de Imóvel Público e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2014
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Lei nº 714/2014
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 15h03
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Maripá de Minas, a proceder Permuta de Imóvel Público e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2014
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Lei nº 715/2014
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 15h03
“Dispõe sobre a Transformação de Área de Reserva Legal existente no Loteamento denominado “Bela Vista”, em Área Verde” e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2014
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Lei nº 716/2014
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 15h03
“Altera a redação da Lei Municipal N°. 608 de 05/11/2009, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a Doação de Imóvel Público” e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2014
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Lei nº 717/2014
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 15h03
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Maripá de Minas a proceder a Alienação de Bem Imóvel integrante do Patrimônio Público Municipal” e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2014
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Lei nº 718/2014
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 15h03
“Altera a Lei Municipal N°. 420/2000 que “Autoriza o Executivo Municipal, tendo em vista o interesse público e com o objetivo de Promover a Urbanização e Adequação da Área Urbana Residencial, a doar o Imóvel abaixo transcrito” e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2014
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Lei nº 720/2015
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 14h58
Altera a Lei Municipal N°.571/2007 que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Maripá de Minas e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2015
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Lei nº 721/2015
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 14h58
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 213.344,00 (duzentos e treze mil e trezentos e quarenta e quatro reais) e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2015
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Lei nº 722/2015
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 14h58
Altera a Redação do Art. 5°. da Lei Municipal N°. 509/2009 que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS” e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2015
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Lei nº 723/2015
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 14h58
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.
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Leis Municipais - Ano 2015
