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Lei nº 803/2019
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 13h52
REPOSIÇÃO DOS VENC. SERVIDORES CAMARA
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2019
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Lei nº 804/2019
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 13h52
REPOSIÇÃO SUBSIDIO DOS VEREADORES
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2019
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Lei nº 805/2019
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 13h52
SUBVENÇÃO SOCIAL(HOSPITAL DE BICAS)
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2019
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Lei nº 806/2019
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por Câmara Municipal
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26/03/2026 13h52
PISO SALARIAL (ACS) E (ACE)
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2019
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Lei nº 807/2019
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por Câmara Municipal
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26/03/2026 13h52
CONCEDE DIREITO REAL AO USO DE IMOVEL
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2019
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Lei nº 808/2019
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por Câmara Municipal
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26/03/2026 13h52
REPOSIÇÃO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE E SECRETARIOS
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Leis Municipais - Ano 2019
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Lei nº 809/2019
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por Câmara Municipal
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26/03/2026 13h52
ALTERA A REDAÇÃO LEI Nº. 806-2019
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Leis Municipais - Ano 2019
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Lei nº 810/2019
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por Câmara Municipal
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26/03/2026 13h52
CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS
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Leis Municipais - Ano 2019
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Lei nº 811/2019
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por Câmara Municipal
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26/03/2026 13h52
INCENTIVO A FAMILIA CIRCENSE
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Lei nº 812/2019
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por Câmara Municipal
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26/03/2026 13h52
TRANSFORMAÇÃO AREA RURAL EM URBANA
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