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Lei nº 874/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 11h03
“Autoriza o Poder Executivo a promover o rateio e o pagamento das verbas do FUNDEB em favor dos servidores integrantes do Magistério Municipal e dá outras providências. ”
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei nº 875/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 11h03
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais) e dá outras providências”.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei nº 876/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 11h03
“Dispõe sobre a criação do Projeto “Crédito Verde” no âmbito do Município de Maripá de Minas e dá outras providências”.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei nº 877/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 11h03
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) e dá outras providências. ”
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei nº 878/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 11h03
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 123.885,00 (cento e vinte e três mil e oitocentos e oitenta e cinco reais) e dá outras providências.”
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Plano Plurianual
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por Câmara Municipal
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publicado
14/01/2026
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última modificação
14/05/2026 13h56
O PPA é um planejamento de médio prazo do governo que define diretrizes, objetivos e metas para investimentos e programas públicos, sendo uma lei fundamental do orçamento
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Leis
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YTBVideo.png
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por Câmara Municipal
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última modificação
14/01/2026 18h35
Localizado em
Banco de Imagens
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LEIN.9102022.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
14/05/2026 13h47
Localizado em
Leis
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Lei Orçamentária Anual
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Lei Orçamentária Anual
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por Câmara Municipal
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publicado
14/05/2026
LOA é a Lei Orçamentária Anual, um instrumento legal que detalha as receitas (quanto o governo vai arrecadar) e as despesas (como vai gastar) para o ano seguinte
Localizado em
Leis
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HOMOLOGACAOTABLETS1.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
23/03/2026 14h35
Localizado em
Licitações e Contratos
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…
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Editais e Avisos de Licitação - Ano 2025
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Processo nº 09/2025 - Dispensa nº 09/2025
