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Lei nº 864/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 11h03
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Maripá de Minas para o exercício financeiro de 2022.”
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei Orgânica do Município de Maripá de Minas - MG
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por Câmara Municipal
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última modificação
14/01/2026 19h18
O Povo de Maripá de Minas, inspirado nos ideais democráticos e nos princípios das Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, objetivando assegurar, no Município, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga, por seus representantes, a Lei Orgânica do Município de Maripá de Minas.
Localizado em
Leis
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Lei Orgânica Municipal
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1a643ad5d6774ccb9e3d7ec4313fd0c4.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
23/03/2026 10h09
Localizado em
Transparência
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Concurso Público
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Concurso Público 001/2025
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Marialda Medina Matos de Rezende
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por Câmara Municipal
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publicado
21/03/2026
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última modificação
26/03/2026 08h31
Proposições apresentadas por Marialda Medina Matos de Rezende
Localizado em
Processo Legislativo
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Proposições dos Vereadores
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Legislatura 2025-2028
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Portaria nº 16/2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
21/03/2026 11h02
Exonera do cargo de provimento em comissão o Assessor Legislativo da Câmara Municipal de Maripá de Minas/MG e dá outras providências
Localizado em
Processo Legislativo
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Portarias
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Portarias - Ano 2025
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Lei nº 829/2020
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 13h44
“Dispõe sobre a correção dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Maripá de Minas e dá outras providências”.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2020
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Lei nº 830/2020
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 13h44
“Dispõe sobre concessão de subvenção social a Entidade que menciona, e dá outras providências.”
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2020
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Lei nº 831/2020
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 13h44
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e dá outras providências.”
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2020
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Lei nº 832/2020
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 13h44
“Estabelece o valor do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Maripá de Minas e dá outras providências”.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2020
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Lei nº 833/2020
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2026 13h44
“Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Maripá de Minas e dá outras providências”.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2020
