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Lei nº 844/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 11h02
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do Município de Maripá de Minas e dá outras providencias”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei nº 845/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 11h02
“Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei nº 846/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 11h02
“Dispõe sobre a concessão de Anistia Fiscal no âmbito do Município de Maripá de Minas e dá outras providências”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei nº 847/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 11h02
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 7.440,00 (sete mil e quatrocentos e quarenta reais) e dá outras providências.”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei nº 848/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 11h02
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Maripá de Minas e dá outras providências”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei nº 849/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 11h02
“Dispõe sobre a reestruturação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Maripá de Minas e dá outras providências.”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei nº 850/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 11h02
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação ou instrumento assemelhado com entidade educacional e dá outras providências”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei nº 852/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 11h02
“Dispõe sobre concessão de subvenção social em favor a Associação de Caridade São José de Bicas (Hospital São José) e dá outras providências”.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei nº 853/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 11h02
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 do Município de Maripá de Minas e dá outras providências.”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei nº 854/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/01/2026 11h02
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Maripá de Minas a proceder à alienação de bem imóvel integrante do patrimônio público Municipal e dá outras providências”
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
