Câmara Municipal

Lei nº 812/2019: por Câmara Municipal — última modificação 26/03/2026 13h52
TRANSFORMAÇÃO AREA RURAL EM URBANA
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2019
Lei nº 806/2019: por Câmara Municipal — última modificação 26/03/2026 13h52
PISO SALARIAL (ACS) E (ACE)
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2019
Lei nº 805/2019: por Câmara Municipal — última modificação 26/03/2026 13h52
SUBVENÇÃO SOCIAL(HOSPITAL DE BICAS)
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2019
Lei nº 803/2019: por Câmara Municipal — última modificação 26/03/2026 13h52
REPOSIÇÃO DOS VENC. SERVIDORES CAMARA
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2019
Lei nº 790/2018: por Câmara Municipal — última modificação 26/03/2026 14h11
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2018
Lei nº 789/2018: por Câmara Municipal — última modificação 26/03/2026 14h11
AUTORIZA FINANCIAMENTO DE VEICULO(FINISA)
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2018
Lei nº 788/2018: por Câmara Municipal — última modificação 26/03/2026 14h11
CRIACAO GRAT. ESP. ESTRUTURA FUNCIONAL
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2018
Lei nº 798/2018: por Câmara Municipal — última modificação 26/03/2026 14h11
REPASSE PARA APRUMAR MCMV ENTIDADES
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2018
Lei nº 963/2024: por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h27
LIMPEZA DE TERRENO URBANOS BALDIOS
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2024
Lei nº 810/2019: por Câmara Municipal — última modificação 26/03/2026 13h52
CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2019

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