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Arquivo Lei nº 804/2019
por Câmara Municipal — última modificação 26/03/2026 13h52
REPOSIÇÃO SUBSIDIO DOS VEREADORES
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2019
Arquivo Lei nº 805/2019
por Câmara Municipal — última modificação 26/03/2026 13h52
SUBVENÇÃO SOCIAL(HOSPITAL DE BICAS)
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2019
Arquivo Lei nº 806/2019
por Câmara Municipal — última modificação 26/03/2026 13h52
PISO SALARIAL (ACS) E (ACE)
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2019
Arquivo Lei nº 807/2019
por Câmara Municipal — última modificação 26/03/2026 13h52
CONCEDE DIREITO REAL AO USO DE IMOVEL
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2019
Arquivo Lei nº 808/2019
por Câmara Municipal — última modificação 26/03/2026 13h52
REPOSIÇÃO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE E SECRETARIOS
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2019
Arquivo Lei nº 809/2019
por Câmara Municipal — última modificação 26/03/2026 13h52
ALTERA A REDAÇÃO LEI Nº. 806-2019
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2019
Arquivo Lei nº 810/2019
por Câmara Municipal — última modificação 26/03/2026 13h52
CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2019
Arquivo Lei nº 811/2019
por Câmara Municipal — última modificação 26/03/2026 13h52
INCENTIVO A FAMILIA CIRCENSE
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2019
Arquivo Lei nº 812/2019
por Câmara Municipal — última modificação 26/03/2026 13h52
TRANSFORMAÇÃO AREA RURAL EM URBANA
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2019
Arquivo Lei nº 815/2019
por Câmara Municipal — última modificação 26/03/2026 13h52
Dispõe sobre a transf. de área rural em área urbana
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2019
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