Câmara Municipal

Lei nº 796/2018: por Câmara Municipal — última modificação 26/03/2026 14h11
AUTORIZA A TRANSFERENCIA DEFINITIVA DE IMOVEL
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2018
Lei nº 945/2024: por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h27
SUBSÍDIO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS 2024
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2024
Lei nº 808/2019: por Câmara Municipal — última modificação 26/03/2026 13h52
REPOSIÇÃO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE E SECRETARIOS
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2019
Lei nº 807/2019: por Câmara Municipal — última modificação 26/03/2026 13h52
CONCEDE DIREITO REAL AO USO DE IMOVEL
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2019
Lei nº 787/2018: por Câmara Municipal — última modificação 26/03/2026 14h11
REPOSICAO DO SUBSIDIO PREFEITO, VICE E SECRETARIOS
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2018
Lei nº 960/2024: por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h27
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 32.702,48
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2024
Lei nº 958/2024: por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h27
AUTORIZA A PERMUTA E DESAFETAÇÃO BEM IMÓVEL
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2024
Lei nº 821/2019: por Câmara Municipal — última modificação 26/03/2026 13h52
AUTORIZA O MUNICIPIO A AFILIAR SE A AMM
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2019
Lei nº 820/2019: por Câmara Municipal — última modificação 26/03/2026 13h52
DISPÕE TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA RURAL EM ÁREA URBANA
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2019
Lei nº 949/2024: por Câmara Municipal — última modificação 19/01/2026 10h27
CRÉDITO ESPECIAL 53.534,18 PAULO GUSTAVO 2024
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2024

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