{"provider_url": "https://www.maripademinas.mg.leg.br", "title": "Receitas", "html": "<p><strong>O Poder Legislativo n\u00e3o possui fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria, portanto, n\u00e3o conta com receitas pr\u00f3prias no or\u00e7amento.</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara Municipal de Marip\u00e1 de Minas, como casa do povo, atua de forma independente para criar leis, fiscalizar o Poder Executivo e representar os interesses da nossa cidade. Mas voc\u00ea sabe de onde v\u00eam os recursos para que tudo isso aconte\u00e7a?</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A resposta est\u00e1 no duod\u00e9cimo.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O que \u00e9 o duod\u00e9cimo?</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">De forma simples, o duod\u00e9cimo \u00e9 o repasse mensal de uma parte do or\u00e7amento do munic\u00edpio, feito pela Prefeitura para a C\u00e2mara de Vereadores. Esse nome vem do fato de que o valor total que a C\u00e2mara tem direito a receber no ano (definido na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual) \u00e9 dividido em 12 parcelas.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Este repasse \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o determinada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Todos os meses, at\u00e9 o dia 20, a Prefeitura deve transferir os recursos para garantir o funcionamento do Poder Legislativo.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Por que o duod\u00e9cimo \u00e9 t\u00e3o importante?</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Ele \u00e9 o pilar da autonomia e da independ\u00eancia da C\u00e2mara. Com recursos pr\u00f3prios, os vereadores podem exercer suas fun\u00e7\u00f5es sem qualquer tipo de subordina\u00e7\u00e3o ou press\u00e3o pol\u00edtica, garantindo que a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do governo e a cria\u00e7\u00e3o de leis ocorram de maneira livre e imparcial.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Transpar\u00eancia em primeiro lugar!</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Todo o processo \u00e9 p\u00fablico. Qualquer cidad\u00e3o pode e deve acompanhar como esse dinheiro \u00e9 utilizado. No Portal da Transpar\u00eancia aqui em nosso site, voc\u00ea encontra todas as informa\u00e7\u00f5es sobre os repasses recebidos, incluindo:</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O valor total previsto no or\u00e7amento anual;<br />O valor exato recebido a cada m\u00eas;<br />A data em que o repasse foi feito;<br />Como os recursos s\u00e3o aplicados no dia a dia da C\u00e2mara.<br />Acompanhar as contas p\u00fablicas \u00e9 um direito seu e um dever nosso. Acesse o Portal da Transpar\u00eancia, informe-se e participe ativamente da vida pol\u00edtica de Marip\u00e1 de Minas</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong>Consulte abaixo as Receitas Or\u00e7ament\u00e1rias e Repasses ou Transfer\u00eancias de Recursos Financeiros:</strong></p>\r\n<p class=\"callout\"><strong><a class=\"external-link\" href=\"https://cm-maripa.publicacao.siplanweb.com.br/receitas\" target=\"_blank\" title=\"\">RECEITAS - Portal da Transpar\u00eancia</a></strong></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.maripademinas.mg.leg.br/author/rodrigo", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}