Na\u00a0Democracia\u00a0h\u00e1 tr\u00eas formas de poderes que garantem o bom funcionamento do Poder P\u00fablico:
\r\nCada um dos poderes trabalham\u00a0independentes\u00a0uns dos outros. O\u00a0Poder Legislativo\u00a0prop\u00f5e Projetos de Lei, votam Leis e fiscalizam o Executivo. O\u00a0Poder Executivo\u00a0tem a fun\u00e7\u00e3o de executar as leis existentes. J\u00e1 o\u00a0Poder Judici\u00e1rio\u00a0\u00e9 aquele que faz com que as leis sejam cumpridas.
\r\nA\u00a0C\u00e2mara Municipal de Guarar\u00e1\u00a0\u00e9 o \u00f3rg\u00e3o leg\u00edtimo do\u00a0Poder Legislativo do Munic\u00edpio, respons\u00e1vel por representar a popula\u00e7\u00e3o guararaense, elaborar as leis municipais e fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo.
\r\nAtualmente,\u00a0a C\u00e2mara \u00e9 composta por 9 (nove) vereadores, representantes eleitos pelo povo, que exercem suas fun\u00e7\u00f5es com o apoio dos servidores p\u00fablicos do Legislativo.
\r\nI - Eleger sua Mesa Diretora, bem como destitu\u00ed-la, na forma da Lei Org\u00e2nica Municipal e deste Regimento Interno;
II - Fixar a remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secret\u00e1rios Municipais, at\u00e9 o final do primeiro semestre do \u00faltimo ano da Legislatura, em conson\u00e2ncia com o que disp\u00f5em a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e a Lei Org\u00e2nica Municipal, seguindo orienta\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
III - Elaborar seu Regimento Interno;
IV - Apreciar os relat\u00f3rios sobre a execu\u00e7\u00e3o dos Planos de Governo;
V - Apreciar, tomar e julgar as contas do Prefeito;
VI - Deliberar sobre o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no prazo de 120 (cento e vinte) dias de seu recebimento, obedecido o disposto na Lei Org\u00e2nica Municipal;
VII - Proceder \u00e0 tomada de contas do Prefeito, por meio de Comiss\u00e3o Especial, quando n\u00e3o apresentadas \u00e0 C\u00e2mara dentro de 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a abertura da Sess\u00e3o Legislativa;
VIII - Decidir e decretar a perda de mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
IX - Autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo, opera\u00e7\u00e3o ou acordo externo de qualquer natureza de interesse do Munic\u00edpio;
X - Aprovar e autorizar conv\u00eanio, acordo ou qualquer outro instrumento firmado pelo Munic\u00edpio, e ratificar os que, por motivo de urg\u00eancia, forem efetivados sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, desde que encaminhados \u00e0 C\u00e2mara nos 15 (quinze) dias subsequentes \u00e0 sua celebra\u00e7\u00e3o, sob pena de nulidade;
XI - Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa, bem como quaisquer outros declarados inconstitucionais, mediante a aprova\u00e7\u00e3o de 2/3 (dois ter\u00e7os) do Plen\u00e1rio;
XII - Dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia interna, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os e fixar a respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos em lei;
XIII - Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Munic\u00edpio por mais de 10 (dez) dias;
XIV - Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, inclu\u00eddos os da Administra\u00e7\u00e3o Indireta;
XV - Processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores por cometimento de infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas, nos termos da lei;
XVI - Conceder licen\u00e7a ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
XVII - Criar Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito sobre fato determinado e com prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um ter\u00e7o) de seus membros;
XVIII - Convocar o Prefeito, os Secret\u00e1rios Municipais ou os ocupantes de cargos equivalentes, respons\u00e1veis pela Administra\u00e7\u00e3o Direta ou de empresas p\u00fablicas, de economia mista e funda\u00e7\u00f5es, para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia.
XIX - Solicitar informa\u00e7\u00f5es ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o;
XX - Conceder todos os t\u00edtulos honor\u00edficos do Munic\u00edpio e homenagens, nos termos previstos neste Regimento;
XXI - Solicitar a interven\u00e7\u00e3o do Estado no Munic\u00edpio.
Compete ainda \u00e0 C\u00e2mara Municipal, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, legislar sobre todas as mat\u00e9rias de interesse do Munic\u00edpio.
\r\nA Mesa da C\u00e2mara comp\u00f5e-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1\u00b0 Secret\u00e1rio e 2\u00b0 Secret\u00e1rio, com mandato de 1 (um) ano, podendo haver recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente.
\r\nCompete \u00e0 Mesa da C\u00e2mara, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es:
\r\nI - Dirigir os trabalhos legislativos e tomar as provid\u00eancias cab\u00edveis \u00e0 sua regularidade.
II - Promulgar as Emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica.
III - Orientar os servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara, interpretar o Regimento e decidir, em grau de recurso, as mat\u00e9rias relativas aos direitos e deveres dos servidores da C\u00e2mara.
IV - Nomear, contratar, comissionar, conceder gratifica\u00e7\u00f5es, fixar seus percentuais, salvo quando expressos em Lei ou Decreto Legislativo, conceder licen\u00e7a, p\u00f4r em disponibilidade, demitir e aposentar os servidores da C\u00e2mara, assinando o Presidente os respectivos atos.
V - Dispor sobre o regulamento geral da Secretaria da C\u00e2mara, sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e pol\u00edcia, bem como suas altera\u00e7\u00f5es.
VI - Apresentar Projeto de Lei, de Resolu\u00e7\u00e3o e de Decreto Legislativo que vise:
a) dispor sobre o Regimento Interno e suas altera\u00e7\u00f5es.
b) dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, planos de carreira, regime jur\u00eddico dos servidores da Secretaria da C\u00e2mara e fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e o disposto na Lei Org\u00e2nica Municipal.
c) requerer abertura de cr\u00e9dito suplementar ao or\u00e7amento da C\u00e2mara, nos termos da Lei Org\u00e2nica, e propor a abertura de outros cr\u00e9ditos adicionais.
VII - Emitir parecer sobre as quest\u00f5es que lhe forem encaminhadas pelos membros da C\u00e2mara e outras situa\u00e7\u00f5es previstas em Lei ou neste Regimento.
VIII - Declarar a perda de mandato de Vereador, nos casos previstos neste Regimento.
IX - Aplicar a penalidade de censura a Vereador.
X - Aprovar a proposta do Or\u00e7amento Anual da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta da C\u00e2mara e encaminh\u00e1-la ao Poder Executivo.
XI - Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, consoante os crit\u00e9rios adotados para a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, a presta\u00e7\u00e3o de contas da C\u00e2mara em cada exerc\u00edcio financeiro, para emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio, nos termos da Lei.
XII - Publicar mensalmente, no quadro de avisos, resumo do demonstrativo das despesas or\u00e7ament\u00e1rias executadas no per\u00edodo pelas unidades administrativas diretas e indiretas da C\u00e2mara.
Membros da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Marip\u00e1 de Minas
\r\nCompete ao Presidente:
\r\nI - Como Chefe do Poder Legislativo:
a) representar a C\u00e2mara em ju\u00edzo e perante as autoridades constitu\u00eddas.
b) definir o compromisso e dar posse a Vereador.
c) promulgar as Resolu\u00e7\u00f5es e os Decretos Legislativos.
d) promulgar as Leis n\u00e3o sancionadas pelo Prefeito no prazo legal.
e) promulgar as Leis vetadas pelo Prefeito e n\u00e3o sancionadas, quando mantidas pela C\u00e2mara.
f) encaminhar ao Prefeito as proposi\u00e7\u00f5es decididas pela C\u00e2mara ou que necessitem de informa\u00e7\u00f5es.
g) prestar contas, anualmente, de sua administra\u00e7\u00e3o.
h) superintender os servi\u00e7os da Secretaria da C\u00e2mara, autorizando as despesas dentro da previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.
i) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos que praticar, garantindo o direito das partes.
j) requisitar ao Prefeito as verbas or\u00e7ament\u00e1rias destinadas ao Poder Legislativo e as import\u00e2ncias relativas aos cr\u00e9ditos adicionais, exigindo sua libera\u00e7\u00e3o dentro dos prazos previstos.
k) declarar a extin\u00e7\u00e3o do mandato de Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos previstos em Lei.
l) exercer, em substitui\u00e7\u00e3o, a Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em Lei.
m) mandar expedir certid\u00f5es requeridas.
n) solicitar, por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os do Plen\u00e1rio, a interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio, nos casos admitidos pelas Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual.
o) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos regimentais.
p) interromper o orador que se desviar da quest\u00e3o em debate ou falar sem o respeito devido \u00e0 C\u00e2mara Municipal ou a qualquer de seus membros, advertindo-o \u00e0 ordem e, em caso de insist\u00eancia, cassando-lhe a palavra, podendo ainda suspender a Reuni\u00e3o quando as circunst\u00e2ncias o exigirem.
q) chamar a aten\u00e7\u00e3o do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito.
II - Quanto \u00e0s Reuni\u00f5es:
a) convocar Reuni\u00f5es.
b) convocar Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria por solicita\u00e7\u00e3o do Prefeito ou a requerimento de Vereador.
c) prorrogar o prazo do orador inscrito.
d) ordenar a confec\u00e7\u00e3o de avulsos.
e) estabelecer o objeto da discuss\u00e3o e o ponto sobre o qual dever\u00e1 recair a vota\u00e7\u00e3o.
f) anunciar o resultado das vota\u00e7\u00f5es e proceder \u00e0 sua verifica\u00e7\u00e3o, quando requerida.
g) mandar proceder \u00e0 chamada dos Vereadores e \u00e0 leitura da ordem do dia.
h) designar um dos Vereadores para exercer as fun\u00e7\u00f5es de Secret\u00e1rio da Mesa, na aus\u00eancia ou impedimento dos titulares, e escrutinadores, nas vota\u00e7\u00f5es secretas.
i) organizar a ordem do dia da Reuni\u00e3o seguinte, podendo retirar mat\u00e9ria da pauta.
III - Quanto \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es:
a) distribuir proposi\u00e7\u00f5es e documentos \u00e0s Comiss\u00f5es e a Vereador, quando solicitado.
b) decidir sobre proposi\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o.
c) determinar a devolu\u00e7\u00e3o, arquivamento ou retirada de Projeto de iniciativa do Prefeito, quando solicitado por ele.
d) recusar substitutivo ou emendas que n\u00e3o sejam pertinentes \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o inicial ou manifestamente ilegais.
e) determinar o arquivamento e o desarquivamento das proposi\u00e7\u00f5es.
f) retirar da pauta da ordem do dia proposi\u00e7\u00e3o em desacordo com as exig\u00eancias regimentais.
g) observar e fazer observar os prazos regimentais.
h) solicitar informa\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para estudo de mat\u00e9ria sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.
i) determinar a reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es.
IV - Quanto \u00e0s Comiss\u00f5es:
a) nomear os membros das Comiss\u00f5es Especiais criadas por delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e designar-lhes substitutos, quando os L\u00edderes de Bancada n\u00e3o o fizerem.
b) decidir, em grau de recurso, quest\u00e3o de ordem resolvida pelos Presidentes das Comiss\u00f5es.
c) despachar \u00e0s Comiss\u00f5es as proposi\u00e7\u00f5es sujeitas a exame.
V - Quanto \u00e0s publica\u00e7\u00f5es:
a) fazer publicar as Leis promulgadas, as Resolu\u00e7\u00f5es, os Atos Legislativos aprovados e outros atos.
Compete ao Vice-Presidente
\r\nI - Substituir o Presidente da C\u00e2mara em suas faltas, aus\u00eancias, impedimentos ou licen\u00e7as.
II - Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resolu\u00e7\u00f5es e os Decretos Legislativos, sempre que o Presidente, ainda que se ache em exerc\u00edcio, deixar de faz\u00ea-lo no prazo estabelecido.
III - Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Leis, quando o Prefeito Municipal e o Presidente da C\u00e2mara, ainda que em exerc\u00edcio, sucessivamente, tenham deixado de faz\u00ea-lo.
Compete ao Primeiro e Segundo Secret\u00e1rio
\r\nI - Verificar e declarar a presen\u00e7a dos Vereadores pelo livro pr\u00f3prio, ou fazer a chamada, nos casos previstos neste Regimento.
II - Proceder \u00e0 leitura da ata e do expediente.
III - Assinar, depois do Presidente, proposi\u00e7\u00f5es de Leis, Resolu\u00e7\u00f5es, Decretos Legislativos e as atas da C\u00e2mara, determinando sua publica\u00e7\u00e3o, sob pena de responsabilidade.
IV - Acompanhar e supervisionar a reda\u00e7\u00e3o das atas das Reuni\u00f5es, inclusive quanto \u00e0s notas, observa\u00e7\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es que sobre elas forem feitas.
V - Fazer recolher e guardar, em boa ordem, os Projetos e suas Emendas, Indica\u00e7\u00f5es, Requerimentos, Representa\u00e7\u00f5es, Mo\u00e7\u00f5es, Pareceres das Comiss\u00f5es e outros atos e documentos da C\u00e2mara, a fim de serem apresentados quando necess\u00e1rios.
VI - Abrir e encerrar o livro de presen\u00e7a, que ficar\u00e1 sob sua guarda.
VII - Registrar, em livro pr\u00f3prio, os precedentes na aplica\u00e7\u00e3o deste Regimento.
VIII - Fornecer \u00e0 Secretaria da Casa, para efeito de pagamento mensal da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, os dados
relativos ao comparecimento dos Vereadores em cada Reuni\u00e3o.
IX - Supervisionar a inscri\u00e7\u00e3o dos oradores na pauta dos trabalhos.
A C\u00e2mara Municipal ter\u00e1 Comiss\u00f5es Permanentes e Tempor\u00e1rias, que s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos, constitu\u00eddas na forma e com as atribui\u00e7\u00f5es definidas neste Regimento ou no ato que resulte de sua cria\u00e7\u00e3o.
\r\nAs Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal ser\u00e3o constitu\u00eddas por tr\u00eas membros, nomeados pelo Presidente da C\u00e2mara na primeira Sess\u00e3o de cada Per\u00edodo Legislativo.
\r\nEm raz\u00e3o das mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia, as Comiss\u00f5es poder\u00e3o:
\r\nI - Realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades da sociedade civil.
II - Convocar Secret\u00e1rios Municipais ou ocupantes de cargos equivalentes para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos inerentes \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es.
III - Receber peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omiss\u00f5es de autoridades ou entidades p\u00fablicas.
IV - Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidad\u00e3o.
V - Apreciar programas de obras, planos e sobre eles emitir parecer.
VI - Acompanhar, junto \u00e0 Prefeitura Municipal, a elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria, bem como sua posterior execu\u00e7\u00e3o.
Composi\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Marip\u00e1 de Minas
\r\n\u00a0
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